Termos de Uso

1. Identificação da Titular do Site

O presente portal da web é de propriedade e administração de:

• Titular: GAO Contabilidade & Assessoria
• CNPJ: 33.317.915/0001-84
• Canal de Atendimento: contato@gaocontabilidade.com.br

2. Objeto e Finalidade do Portal

O site possui caráter primordialmente informativo, institucional e de aproximação comercial. Suas principais finalidades são:

• Apresentar a gama de soluções contábeis, fiscais, trabalhistas e societárias oferecidas pela GAO Contabilidade;
• Disponibilizar conteúdos explicativos e orientativos a respeito de temas contábeis e atualizações legislativas (como a Reforma Tributária);
• Facilitar o direcionamento ágil de pedidos de proposta e diagnósticos através de integração segura com o canal oficial do WhatsApp corporativo.

3. Natureza Informativa e Isenção de Parecer Vinculante

A legislação fiscal, contábil e previdenciária brasileira é dinâmica e altamente dependente das particularidades de cada atividade econômica (enquadramento tributário, faturamento, localização geográfica e convenções coletivas). Por este motivo:

• Nenhuma decisão estratégica, financeira ou recolhimento de tributo deve ser tomado exclusivamente com base nas informações genéricas contidas no site;
• A contratação formal de assessoria técnica com análise prévia de documentações fiscais é indispensável para orientações seguras e individualizadas;
• A GAO Contabilidade isenta-se de responsabilidade por interpretações equivocadas ou decisões autônomas praticadas por terceiros sem a formalização de contrato de prestação de serviços.

4. Solicitações de Proposta e Ausência de Contrato Automático

O preenchimento e envio dos formulários de proposta comercial disponibilizados no site têm natureza de **sondagem preliminar**:

• O envio de uma solicitação via site ou WhatsApp **não constitui contratação automática** nem gera vínculo obrigacional de responsabilidade técnica por parte dos contadores da GAO;
• A prestação de serviços contábeis somente se formaliza mediante a elaboração de proposta técnica aceita, análise de viabilidade e assinatura do competente **Contrato de Prestação de Serviços Contábeis**, em observância às resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (CFC);
• O usuário se compromete a fornecer dados verídicos e atualizados ao preencher as solicitações.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conjunto de elementos disponibilizados no portal — incluindo, sem limitação: marcas, logotipos, identidade visual, textos, ilustrações, diagramações, códigos-fonte e design de interfaces — é de propriedade exclusiva da GAO Contabilidade & Assessoria ou utilizado sob licença legítima, sendo protegido pela legislação brasileira de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

• É expressamente vedada a reprodução total ou parcial, modificação, distribuição, engenharia reversa, raspagem automatizada (*web scraping*) ou uso comercial não autorizado de qualquer conteúdo do portal sem consentimento prévio e por escrito;
• O acesso ao site concede ao visitante tão somente uma licença temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para visualização pessoal das informações.

6. Condutas Vedadas aos Usuários

Ao utilizar este site, o visitante compromete-se a não praticar atos que atentem contra a lei, a moral e a segurança dos sistemas:

• Não introduzir vírus, worms, trojans ou outros códigos tecnológicos maliciosos no servidor ou ambiente web;
• Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores, redes ou painéis administrativos;
• Não executar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou sobrecarregar a infraestrutura de rede (protegida pela Cloudflare e Vercel);
• Não utilizar formulários ou canais de contato para envio massivo de mensagens publicitárias não solicitadas (*spam*), correntes ou materiais difamatórios.

7. Links para Plataformas e Serviços de Terceiros

Nosso portal inclui links e integrações direcionadas a plataformas operadas por terceiros, tais como o aplicativo de mensagens **WhatsApp (Meta Platforms)**, redes sociais (Instagram e Facebook) e órgãos governamentais. A GAO Contabilidade não detém ingerência nem responsabilidade pelas políticas de privacidade, termos de serviço ou segurança dessas plataformas externas, recomendando a leitura de seus respectivos termos antes de utilizá-las.

8. Disponibilidade do Serviço e Limitações Técnicas

Empregamos infraestrutura de nível corporativo (hospedagem na Vercel e distribuição perimetral via Cloudflare) para manter o site disponível de forma contínua e segura. Todavia, em virtude da própria natureza da internet, não é possível garantir que o portal opere 100% livre de interrupções, lentidões momentâneas ou instabilidades decorrentes de fatores fora do nosso controle (como falhas em operadoras de telecomunicação ou ataques cibernéticos massivos de escala mundial).

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais coletados ou gerados por ocasião da navegação rege-se pelas diretrizes expressas em nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, as quais integram estes Termos de Uso para todos os fins jurídicos.

10. Modificações e Vigência

A GAO Contabilidade reserva-se o direito de revisar, atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio individual, passando as novas disposições a vigorar a partir de sua publicação nesta página.

11. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da utilização deste site, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.